Portal de Dados Abertos
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Parecer Jurídico

Parecer jurídico declarando que não há impedimento jurídico sobre os dados a serem abertos

Em construção

Destacar que os dados disponibilizados não acarretam em violação aos sigilos:

  • Dados Pessoais;

  • Fiscal;

  • Financeiro;

  • Médico;

  • Patentes; e

  • Outros.

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Last updated 1 year ago

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