🧑‍⚖️Parecer Jurídico

Parecer jurídico declarando que não há impedimento jurídico sobre os dados a serem abertos

Em construção

Destacar que os dados disponibilizados não acarretam em violação aos sigilos:

• Dados Pessoais;

• Fiscal;

• Financeiro;

• Médico;

• Patentes; e

• Outros.