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Esta página é destinada à gestão do conhecimento sobre funcionalidades e demais conceitos relacionados aos dados abertos do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina.
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O Portal de Dados Abertos do Estado de Santa Catarina tem como principal objetivo prover a infraestrutura básica para a efetiva abertura de dados governamentais pelo Poder Executivo Estadual, seguindo princípios de governo aberto:
disseminação de informações de interesse público;
melhoria da qualidade dos dados e serviços disponibilizados; e
promoção da transparência e do controle social.
Transparência ativa e dados abertos são princípios que fazem parte do conceito de governo aberto estabelecido pela Open Government Partnership – OGP, essenciais para a consolidação de um regime democrático e para uma boa gestão pública. Por meio deles, os cidadãos podem acompanhar a implementação de políticas públicas e exercer o controle social.
Um governo transparente é um governo que facilita o acesso às informações de interesse público, de forma proativa e espontânea, numa linguagem clara e de fácil entendimento, inclusive para leitura por máquinas. A transparência governamental também ajuda a melhorar os níveis de credibilidade e legitimidade de um governo.
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, o Brasil deu os primeiros passos neste sentido, regulamentando no art.48 os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Em 2009, com a publicação da Lei Complementar nº 131, conhecida como Lei da Transparência, foram estabelecidas as regras para a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em 2011 foi publicada a Lei nº 12.527, regulamentando o acesso à informação. Nos artigos 7º e 8º, são estabelecidas as obrigações das instituições públicas em publicar dados em formato aberto.
Em Santa Catarina, a Controladoria-Geral do Estado é o órgão responsável pela coordenação da política de transparência e dados abertos.
O Portal de Dados Abertos pode ser acessado a partir do endereço https://dados.sc.gov.br/ ou dos sítios oficiais do Governo do Estado de Santa Catarina por meio do ícone indicado a seguir:
Mais informações podem ser encontradas no Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, acessado em https://transparencia.sc.gov.br/.
Caso não tenha encontrado os dados que procurava entre em contato pelo email gedad@cge.sc.gov.br ou faça um pedido de acesso à informação (LAI) pela Ouvidoria-Geral do Estado, acessado em http://ouvidoria.sc.gov.br/, opção 3 - E-SIC.
Se você quiser contribuir ou relatar algo entre em contato com Gerência de Transparência e Dados Abertos, pelo e-mail gedad@cge.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3665-2406.
