⚖️Legislação

BRASIL. Portaria Federal nº 42, de 14 de Abril de 1999. Atualiza a discriminação da despesa por funções ..., estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências. 1999

BRASIL. Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000: estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, 2000.

BRASIL. Lei Complementar 131, de 27 de Maio de 2009: acrescenta dispositivos à Lei Complementar No 101, de 4 de Maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar, 2009.

BRASIL. Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011: regula o aceso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei No 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; revoga a Lei No 11.1, 2011.

BRASIL. Decreto Federal 7.724, de 16 de Maio de 2012: regulamenta a Lei No 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, 2012.

BRASIL. Decreto Federal No 8.777, de 11 de Maio de 2016: institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, 2016.

SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 741, de 12 de Junho de 2019: Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências, 2019.

SANTA CATARINA. Decreto nº 1.048, de 4 de Julho de 2012: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, 2012.