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# Legislação

**BRASIL**. [Portaria Federal nº 42](http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-1999/Portaria_Ministerial_42_de_140499.pdf/), de 14 de Abril de 1999. Atualiza a discriminação da despesa por funções ..., estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências. 1999

**BRASIL**. [Lei Complementar 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm), de 04 de Maio de 2000: estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, 2000.

**BRASIL**. [Lei Complementar 131](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm), de 27 de Maio de 2009: acrescenta dispositivos à Lei Complementar No 101, de 4 de Maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar, 2009.

**BRASIL**. [Lei 12.527](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm), de 18 de Novembro de 2011: regula o aceso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei No 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; revoga a Lei No 11.1, 2011.

**BRASIL**. [Decreto Federal 7.724](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm), de 16 de Maio de 2012: regulamenta a Lei No 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, 2012.

**BRASIL**. [Decreto Federal No 8.777](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm), de 11 de Maio de 2016: institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, 2016.

**SANTA CATARINA**. [Lei Complementar nº 741](http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/741_2019_lei_complementar.html), de 12 de Junho de 2019: Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências, 2019.

**SANTA CATARINA**. [Decreto nº 1.048](http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2012/001048-005-0-2012-005.htm),  de 4 de Julho de 2012: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, 2012.